TJMG 5040235-51.2019.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL.
Embora o art. 914 do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0077796-56.2003.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916 - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ. Tratando-se de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional da ação é de um ano,…
TJMG 0219772-79.2003.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNGIBILIDADE. Não se pode aplicar a fungibilidade de recurso, se é apresentado agravo retido no lugar de apelação, ainda que no prazo de…
TJMG 5763692-59.2005.8.13.0024
- ÇÃ - - Í - Ê ÇÃ ÇÃ - Ã - . ão se desincumbindo o embargante do ônus de provar que os títulos que instruem a inicial da eecução são objeto de furto, impõe-se à rejeição dos embargos sustentados apenas nesta ale…
TJMG 8583642-84.2005.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Se ausentes os requisitos para a sua concessão, é de se negar o pedido de curatela provisória, máxime nos casos em que a interditando d…