TJMG 2851024-94.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - PENHORA PRÉVIA EM FUTURA EXECUÇÃO - MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0915895-05.2008.8.13.0439
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ATIVIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. A responsabilidade decorrente do exercício…
TJMG 0326688-90.2010.8.13.0145
REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A petição inicial será inepta apenas quando consta…
TJMG 0596548-47.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. APRESENTAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Quando deferido o benefício da j…
TJMG 3248745-03.2009.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTI…