TJMG 0477685-35.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE. - Não tendo a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT integrado o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0935653-51.2008.8.13.0024
APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Se o réu não provou de forma hábil que efetuou o adimplemento da obrigação objeto da ação monitória, a sentença que determinou o prosseguimento…
TJMG 1150545-64.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 1133871-11.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 0149866-13.1999.8.13.0024
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