TJMG 0009248-64.2015.8.13.0086
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO ART. 739-A,§5º, CPC/73.
1 - Nos termos do art. 2º, §§5º e 6º da Lei nº. 6.830/80, a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO. DECRETO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO INC…
TJMG 0707452-95.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO. DECRETO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO INC…
TJMG 0552497-09.2014.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESCONTO À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. LEIS Nº. 8.541/92 E 8.212/91. DESCONTOS…
TJMG 0002265-51.2014.8.13.0517
Embargos à execução - inadequação da via eleita - saneamento - pensão por morte - excesso - data de início do cálculo - data do requerimento administrativo - imposto de renda - retenção na fonte na data do efetivo pagame…