TJMG 0385771-27.2001.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES…
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TJMG 0793659-05.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO EM DIA DAS PARCELAS CONTRAÍDAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
- É de se…
TJMG 0274920-63.2006.8.13.0696
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
A ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, contados do dia do pagamento a menor.
Recurso provido.
TJMG 5381562-46.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ILIQUIDEZ.
É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.