TJMG 0309674-59.2011.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3358739-73.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - TERÇO CONSITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA…
TJMG 0021442-63.2015.8.13.0000
EMENTA: <PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO.
Não é lícito que…
TJMG 0263095-61.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMATÓRIO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - PREVI…
TJMG 3338434-68.2013.8.13.0024
EMENTA: < TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
No julgamento do AGRG no ARE nº450.899, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 2…