TJMG 1838186-70.1999.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO EXARADO PELA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0007799-55.2001.8.13.0056
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III,…
TJMG 2240991-42.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO CUMULADA COM OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, §5º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos casos e…
TJMG 0710898-14.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §1º, CPC. IMPROVIMENTO.
1 - A suspensão da execução é medida excepcional, qu…
TJMG 0429949-84.2011.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Em se tratando de embargos à e…