TJMG 0140353-26.2014.8.13.0693
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE.
- A omissão de quaisquer dos requisitos…
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EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.
1. Nos termos do artigo 436 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo fo…
TJMG 0004287-73.2006.8.13.0643
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - AUTO DE INFRAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC - ADOÇÃO DE MEDIDA MITIGADORA…
TJMG 0055852-61.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO SEM LASTRO PROBATÓRIO - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO.
Em sua reposta o réu poderá in…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CHUVA - NECESSIDADE DE OBRA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - INUNDAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO.
Configurado o fato administrativo, consistente na omis…