TJMG 5047700-60.2009.8.13.0024
PROCESSUALApelação cível. Ação de execução fiscal. Pagamento da dívida tributária. Execução extinta. Recurso não provido. 1. O processo de execução pode ser extinto,…
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- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é fi…
TJMG 0458964-64.2012.8.13.0000
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DECADENCIAL - MP 1.523 - 09 / 1997 - INAPLICAÇÃO AOS CASOS PRETÉRITOS - C…
TJMG 4640126-27.2004.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTAMENTO APROVADO EM AÇÃO PRÓPRIA - PROVAS CONTRÁRIAS AO PEDIDO DE NULIDADE - TESTAMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO…