TJMG 0052745-34.2018.8.13.0148
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - CONDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO. Não são cabíveis honorários…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0552306-89.2009.8.13.0015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
-Tratando-se de execução fiscal, não é inepta a petição inicial que se submete aos requisitos específicos do artigo 6º, da Lei 6.830/8…
TJMG 8518337-51.2008.8.13.0024
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1-Segundo a jurisprudência do egrégio STJ,…
TJMG 0481281-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO.
Nas ações de interdição, as decisões devem ser tomadas no interesse da pessoa interditanda.
Hipótese em que a agravante - que não dem…
TJMG 0017535-92.2011.8.13.0106
EMBARGOS DO DEVEDOR -EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS -REVELIA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOVAÇÃO EXPRESSA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - ARTIGO 585 DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL…