TJMG 0019597-37.2001.8.13.0145
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0017138-22.2011.8.13.0239
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. De acordo com o Artigo 739-A, §5º do Pergaminho Processual, instituído pela Lei nº.…
TJMG 2135598-55.2000.8.13.0000
Processo civil. Embargos à execução de acórdão. Sustentação de matérias inerentes ao processo de conhecimento. Improcedência do pedido. Em execução de acórdão, a necessidade de cumprimento de prestação a cargo do exeqüe…
TJMG 0000194-41.2011.8.13.0110
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE VALOR CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NORMA PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO.
O devedor que alega excesso de execução deve declarar na petiç…
TJMG 0003225-44.2010.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - REQUISITO CONTRÁRIO ÀS NORMAS DA SUSEP - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA ANT…