TJMG 1985373-72.2006.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0060074-58.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO -…
TJMG 0054820-07.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO -…
TJMG 0018639-80.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE COBRANÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AM…
TJMG 0017247-50.2010.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo pa…