TJMG 0221264-58.2013.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2955080-81.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO JUDICIAL DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - LOTE CONSTITUÍDO POR VÁRIAS MORADIAS - MEDIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE DEFERIDA EM…
TJMG 5084975-23.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - N…
TJMG 1000423-03.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS E ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CABIMENTO - E…
TJMG 8522198-45.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
O redirecionamento da execução fiscal em face do herdeiro de devedora falecida no…