TJMG 0514052-24.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO E EXTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE EXIBIR. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A…
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EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO AÇÃO DE DESPEJO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LOCAÇÃO RESIDENC…