TJAC 0711061-72.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…
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TJAC 1001802-12.2023.8.01.0000
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TJAC 0005879-49.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO ATENUAN…