TJMG 7922052-87.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISTA - LIMITAÇÃO ENCARGOS DA ANORMALIDADE CONTRATUAL - SOMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADA, DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.
- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0359401-25.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Consoante deflui da ex…
TJMG 0462091-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alug…
TJMG 0308110-24.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
Não cabe liminar de despejo, eis que a agravada, como locatária, poderá purgar a…
TJMG 0365497-94.2013.8.13.0000
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m ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impedir o inquilino e seus fiadores de eercer o seu direito de…