TJMG 4590339-29.2004.8.13.0024
CONSUMIDORAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA.
- É permitido à instituição financeira cobrar…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0469762-48.2008.8.13.0607
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO ADESI…
TJMG 0129566-95.2011.8.13.0707
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - A - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECIBO MEGADAT - DOCUMENTO UNILATERAL - IINDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Documentos emitidos unilateralment…
TJMG 0942615-26.2012.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR ESTABELECIDO EM DOIS DOMICÍLIOS. AÇÃO. AJUIZAMENTO EM QUALQUER DELES. POSSIBILIDADE.
1. O artigo 101, inciso I do CDC e…
TJMG 1010091-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA…