TJMG 1701769-90.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA - CARÊNCIA - PRAZO - 24 HORAS - PREVISÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DE COBERTURA APÓS TAL PRAZO - NÃO CABIMENTO - COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PARA CURA - REDUÇÃO PARA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5019594-34.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO ESTABEL…
TJMG 5000480-56.2022.8.13.0074
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL E DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R…
TJMG 0255095-53.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - 1º FURTO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA - 2º FURT…
TJMG 0357530-75.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA…