TJMG 0021560-19.2012.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUTORIZADA - COBERTURA DEVIDA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA. I - Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado procedimento cirúrgico, mas nega a cobertura de despesas para o êxito da realização de cirurgia de urgência, no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012434-11.2025.8.13.0231
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE CONTR…
TJMG 5019977-78.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. MULTA DE 10% POR RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUS…
TJMG 5053237-49.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. MULTA DE 10% POR RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUS…
TJMG 5003538-27.2022.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NANUQUE. RESCISÃO CONSENSUAL. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I…