TJMG 0363519-87.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1 - A consignação em pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0066527-24.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E DO DOCUMENTO…
TJMG 2384804-19.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do crédito tributário é faculdade da Administraçã…
TJMG 0046089-15.2013.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Não prestadas as contas no prazo assinalado e demonstrada a inexecução de quase a totalidade das obras do Convên…
TJMG 2387260-39.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAR CONTAS- FALECIMENTO DO CURADOR- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL HERDEIRO- POSSIBILIDADE.
-Consoante previsão do art. 1.781 do Código Civil, "As regras a respeito do exercício da…