Decisão · TJMG

TJMG 0046089-15.2013.8.13.0123

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-25publicado em 2022-03-03

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não prestadas as contas no prazo assinalado e demonstrada a inexecução de quase a totalidade das obras do Convênio, impõe-se a condenação do gestor público à penas da Lei nº 8.429/92 pela prática de atos de improbidade administrativa. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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