TJMG 5076321-86.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ENCARGO CONTRATUAL NÃO COBRADO NA EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Embargos à execução, embora tenham natureza…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003070-92.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO -PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. Extingue-se a execução fisca…
TJMG 0672463-82.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS P…
TJMG 1622889-73.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
A inversão do ônus da prova em processos ambientais decorre do caráter coletivo do bem j…
TJMG 1584626-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DO ART. 17, § 10-C, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DETERMINADA NA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - CUMPRIM…