TJMG 0026705-61.2002.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. APLICABILIDADE DO CODECON.Consoante reiterada e sedimentada jurisprudência do C. STJ, aplicam-se às relações contratuais bancárias as disposições do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0308421-25.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano mor…
TJMG 0949845-86.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NO REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREJUÍZO AO SUSTENTO. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Cabe ao Magistrado julgar a lide no…
TJMG 1027381-08.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - EMPECILHO CAUSADO PELOS VENDEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMEN…
TJMG 0120404-05.2012.8.13.0105
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA INICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTID…