TJMG 1027381-08.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - EMPECILHO CAUSADO PELOS VENDEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. A empresa que atua apenas como intermediária na compra e venda de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008683-66.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da ví…
TJMG 5034340-38.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS COMO MEIO DE PAGAMENTO - DEVERES DO CORRETOR - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILDIADE DOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE F…
TJMG 0081984-70.2013.8.13.0209
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. OCO…
TJMG 0122991-67.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTR…