TJMG 5007669-76.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE. É possível a revisão do contrato bancário se contém cláusulas…
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EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA.
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EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA.
O adquirente, para a satisfação de sua pretensão de haver a posse do bem contra o alienante ou terceiro que a detenha injustamente, pode ad…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - FIADOR. A responsabilidade do fiador pelas obrigações decorrentes da locação subsiste mesmo depois da prorrogação…