TJMG 2217926-76.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2661467-02.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC-- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura…
TJMG 3445605-55.2011.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA Á COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Estipulado no contra…
TJMG 0021831-10.2011.8.13.0155
EMENTA: CONTRATO SEGURO DE VIDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula de rescisão "ipsu iure" ou suspensão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida, a luz do CDC,…
TJMG 1039899-30.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. A simples utilização da tabela price não comprova o anatocismo. A amortização negativa é veda…