TJMG 0021783-72.2012.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento firmados com as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5325653-44.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…
TJMG 5626464-28.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REINVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUN…
TJMG 0449009-38.2014.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse cumpre verificar se estão pre…
TJMG 0002215-70.2010.8.13.0418
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE SATISFEITOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados…