TJMG 6024956-44.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 - LICITUDE - SÚMULA 539 STJ - ENCARGOS DE MORA - CUMULAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE IMPONTUALIDADE. 1. É possível a revisão do contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0286409-72.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS CAUSADOS A VEÍCULO PARTICULAR - CAMINHÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PELA CEMIG - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - FAUTE DU…
TJMG 0066844-70.2007.8.13.0220
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR DO CÔNJUGE QUE FIRMOU CONTRATO SEM OUTORGA UXÓRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. POSTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO…
TJMG 0925144-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EMISSÃO DO BOLETO RELATIVO À ÚLTIMA PARCELA - PREVALÊNCIA DO DEVER DE QUITAÇÃO - MORA CO…
TJMG 0036699-28.2013.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS EM "DÉBITO AUTOMÁTICO" SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO.
- Possui legitimidade passiva aquele que tem…