TJMG 0925144-22.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EMISSÃO DO BOLETO RELATIVO À ÚLTIMA PARCELA - PREVALÊNCIA DO DEVER DE QUITAÇÃO - MORA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO -SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO RETIDA INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - REPASSE AO SEGURADO COM O ABATIMENTO DA PARCELA DEVIDA E POSTERIOR EXCLUSÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0109700-73.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade…
TJMG 0143055-74.2020.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância…
TJMG 0140704-87.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEVIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDA…
TJMG 0106375-90.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSI…