TJMG 0141440-25.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - NÃO ELISÃO DA MORA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não há impedimento para que se autorize o depósito em conta judicial de valores tidos como incontroversos pelo autor, nos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0674016-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO FALECIDO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA. Impugnada a existência de união estável nos auto…
TJMG 0279802-41.2014.8.13.0000
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Embargos do devedor acolhidos - Execução extinta - Honorários advocatícios fixados em conjunto - possibilidade - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Não obstante…
TJMG 0775746-05.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ARTIGO 265…
TJMG 0483773-50.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - SOBREPARTILHA DOS DIREITOS AUTORAIS - DIREITOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS - LEI 9.610/98 - TESTAMENTO - SUCESSORES LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS…