TJMG 3553262-03.2004.8.13.0024
CIVILÇÃ Ã . Ê . . eve-se manter a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato, no caso de não ter sido comprovada a abusividade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044953-84.2010.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - ESPÉCIE OBJETIVA - MOTO-TAXI - TRANSPORTE ONEROSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRANSPORTE BENÉVOLO - COLISÃO - DEVER DE INCOLU…
TJMG 0187871-20.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao…
TJMG 0266011-68.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- De acordo com o Código Minerário, Decreto-Lei nº 227/67, a inden…
TJMG 0065610-55.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - DOMÍNIO ÚTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Deixando a parte autora de manifestar, na exordial, pretensão relativa…