TJMG 0139062-85.2013.8.13.0479
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO
- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas abusivas, uma vez que o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar sua posse…
TJMG 0623127-49.2007.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A MONITÓRIA - SÚMULA 299 DO STJ - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO…
TJMG 0518299-63.2007.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVOLUÇÃO DO TÍTULO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTADOS. 1. Cabe ao autor da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍD…