TJMG 0503934-17.2002.8.13.0707
CIVILREVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXISTÊNCIA. DECOTAÇÃO NECESSÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No laudo pericial consta que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0112965-98.2008.8.13.0325
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Não se declara nulidade processual se as partes não sofrem prejuízo.
- Para haver reconhecimento da propriedade…
TJMG 0202000-30.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. A rescisão dos contratos bilaterais não dispensa pronunciamento ju…
TJMG 1090540-17.2013.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO INICIAL - LEGALIDADE - FGTS - CONTRATO VÁLIDO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS.
- Embora o Supremo Tribunal…
TJMG 3940266-25.2009.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO - OFERTA DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES DA LEI - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER…