TJMG 0028707-76.2011.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA BANDEIRA "VISA". ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA.
- A empresa que cede o nome para ser usado em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0055336-73.2010.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Verificando-se o…
TJMG 0625673-76.2011.8.13.0145
EMENTA: DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PEDAGÓGICO- É cediço, que no caso de dano moral decorrente de protesto indevido, a indenização deve alcançar um valor que sirva de puniçã…
TJMG 0011798-80.2013.8.13.0319
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PERSISTÊNCIA DE AVARIAS - REDUÇÃO NO VALOR DE REVENDA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Comprovado a existência de defeito na prestação do serviço que interfere di…
TJMG 0003337-74.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA. PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO DA SERVID…