TJMG 3138499-18.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não sendo demonstradas as abusividades contratuais afirmadas pelo devedor do contrato de alienação fiduciária, persiste o descumprimento da avença. Ainda que a matéria…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0609904-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 927, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para o deferimento d…
TJMG 1507663-29.2008.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, c…
TJMG 0239984-51.2012.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXTRATO INDICATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- A petição inicial da ação monitória fundada em contrato de abertura de créd…
TJMG 4054100-06.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM OUTRO FEITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETR…