TJMG 0566128-57.2007.8.13.0261
GERALBUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REFUTADA.
1- Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando, apesar da forma sucinta, o Magistrado expõe os motivos de sua convicção.
2- O disposto no §2º do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0401579-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA - ACUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO E RETENÇÃO DE CURSO D'ÁGUA - DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR.
É parte legítima para ajuizar ação monitória o portador do cheque prescrito, emitido sem a nomeação da pessoa que…
TJMG 0001705-70.2010.8.13.0446
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRADO. COMODATO VERBAL. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. Verificando-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu dire…