TJMG 0011983-02.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0642298-46.2008.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DEFINITIVA DA ÁREA SERVIENDA - DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL -I…
TJMG 0001465-46.2015.8.13.0498
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA PELO BANCO - LANÇAMENTO DE DÉBITO JUNTO À RECEITA ESTADUAL - EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MO…
TJMG 0060059-40.2015.8.13.0567
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO DO RECURSO -…
TJMG 0038814-32.2011.8.13.0431
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMÓVEL OBJETO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - PRESERVAÇÃO - DISCUSSÃO DO VALOR DA…