TJAC 0803273-49.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0800103-64.2023.8.01.0001
Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Apelação Criminal. Injúria Real. Nulidade Processual. Absolvição. Condenação mantida. Condenação dos Corréus. Omissão imprópria. Prova. Insuficiência. Recursos Desprovido…
TJAC 1002359-28.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS CDAs. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
TJAC 0703570-77.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO…