TJMG 0004230-04.2011.8.13.0086
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em impossibilidade do pedido de revisão contratual autor, pois se tratando de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão do contrato pode ser realizada (art. 6º, V, primeira parte, do CDC), de sorte a abranger as cláusulas contratuais…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0325391-85.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL - VIÚVO - ÓBITO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 9.380/1986 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.455/2000 - AP…
TJMG 0668299-84.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ISENÇÃO DO ITCD - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO P…
TJMG 5000589-78.2015.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - HERDEIROS - AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE INTERESSE PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO.
- Se a obrigação é do espólio, não há como acolher pedido de…
TJMG 0553418-94.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC/15 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE ATÉ HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
- O art. 653 do CPC/15 estabelece os requisitos q…