TJMG 0299533-73.2013.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- TARIFA DE CADASTRO
-É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC)…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO "TRAVEL MONEY". FURTO NO EXTERIOR. REPOSIÇÃO DO CARTÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MAN…