Decisão · TJMG

TJMG 3101865-52.2013.8.13.0024

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-16publicado em 2017-03-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO "TRAVEL MONEY". FURTO NO EXTERIOR. REPOSIÇÃO DO CARTÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A reposição de cartão pré-pago - após a comunicação de furto no exterior - em tempo razoável não configura ato ilícito e, por consectário, não impõe dever de indenizar.

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