TJMG 0037928-90.2014.8.13.0572
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0023723-68.2011.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSONÂNCIA CEREBRAL COM ESPECTROSCOPIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -…
TJMG 0101141-68.2010.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta…
TJMG 0070883-51.2011.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para o reconhecimento da usucapião com…