TJMG 5002543-60.2020.8.13.0515
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O EVENTO IMPREVISÍVEL E A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO.
- O parcelamento de débito decorrente do não pagamento de faturas de energia…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0476476-47.2006.8.13.0040
AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS - A partir do conjunto probatório restou demonstrado que o auto…
TJMG 0071453-78.2005.8.13.0572
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-ACIDENTE- ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA INICIAL - LAUDO PERICIAL.
O benefício previdenciár…
TJMG 0244348-78.2008.8.13.0042
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - LEI Nº. 6.194/74 - CARÊNCIA DA AÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Conclui-se da leitura do artigo 5º da Lei nº. 6.194/74 que o Boletim de Ocorrência se pr…
TJMG 0092715-56.2000.8.13.0153
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA INICIAL - LAUDO PERICIAL.
O benefício pr…