TJMG 5020178-78.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0267825-47.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCI…
TJMG 0009494-74.2015.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - PRESENÇA.
Operada a devolução do bem defeituoso pelo consumidor, inclusive tendo s…
TJMG 0003342-89.2013.8.13.0498
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO AFASTADA - DISPENSA DE SUA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INSTITUIÇÃO…
TJMG 0428746-84.2012.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA EVIDENCIADA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - DISPENSA…