TJMG 0428746-84.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA EVIDENCIADA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - DISPENSA DE SUA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO.
- Diante do precedente julgamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em açã…
TJMG 5006072-62.2017.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ASTREINTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO COLETIVO
- O artigo 225, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil…
TJMG 0309808-47.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RENEGOCIADO - DESCONTOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA - RECONHECIMENTO DO BANCO - AUSÊNCIA DE…
TJMG 0200889-35.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, INCISO VIII DA LEI Nº. 8.245/91. REQUISITOS. PRAZO DETERMINADO. ESGOTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. REALIZADA. CAUÇÃO. EXISTÊNCIA…