TJMG 3471984-51.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA - REQUISITOS AUSENTES. -Para concessão da tutela provisória de urgência é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0785832-69.2013.8.13.0000
EMENTA: PREVINDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUINTE INDIVIDUA…
TJMG 6565486-43.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - EMBARGOS - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1- O cheque prescrito é documento suficiente para a propositura da ação…
TJMG 0012195-43.2011.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO. 1. Ação Monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto n…
TJMG 0541726-06.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O indeferimento de prova pericial, nos embargos à e…