TJMG 2965977-83.2008.8.13.0672
CIVILDIREITO CIVIL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PARCELAS MENSAIS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Em sede de revisão contratual, o valor da causa deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0318970-45.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º…
TJMG 5000733-79.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA. 1- A finalidade da imissão é permitir passe a ter posse quem nunca a teve. É permitir a quem adquiriu um bem, e que tem a…
TJMG 0144474-21.2014.8.13.0686
EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PLANO AMBULATORIAL - PROCEDIMENTO QUE NÃO NECESSITA DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IM…
TJMG 0386508-43.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - DIREITO DA VIÚVA DE CONCORRÊNCIA NA HERANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não havendo documentos nos autos que comprovem se os bens relacio…