TJMG 0045384-88.2011.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. - Para que surja a obrigação de indenizar por danos morais, basta que…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE - TURBAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ÔNUS DO TURBADO - A comprovação da posse e sua turbação em desfavor do autor constituem requisitos essenciais para a admissão…
TJMG 1554603-75.2008.8.13.0245
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. RITO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. Se não comprovada que a turbação da posse tenha menos de ano e dia o pedido de reintegração de posse se…
TJMG 0009965-72.2006.8.13.0642
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE MAIS ANTIGA - Havendo controvérsia sobre o direito de posse, prevalece a posse mais antiga como elemento indicativo de quem seja o legítimo possuidor.
TJMG 7789786-10.2005.8.13.0024
PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil impõe à parte que requereu a prova a obrigação…