TJMG 2058199-58.2006.8.13.0672
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE QUE AS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0069409-28.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: AUSENTE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia d…
TJMG 0034506-55.2011.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. ARTIGO 25 DA LEI DE…
TJMG 1174245-10.2013.8.13.0024
EMENTA: REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Sendo o benefício previdenciário de prestação continuada ou sucessiva, a prescrição só atinge as prestações anteriores aos cinco…
TJMG 0694878-40.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMP…