TJMG 0034506-55.2011.8.13.0106
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA CASSADA.
A extinção do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0158309-08.2003.8.13.0607
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Estando presentes além da ocorrência do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', a existência de prov…
TJMG 0108288-93.2005.8.13.0110
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - SÚMULA 82 DO STJ. ""Compete à Justiça Federal, excluída as reclamações trabalh…
TJMG 3271863-87.2006.8.13.0145
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. FATO RELEVANTE. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL.
Numa ação de revisão contratual, em que se alega a prática de…
TJMG 0051040-64.2004.8.13.0027
Tributário. Execução Fiscal. Embargos. Juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade.
É legítima a utilização da taxa selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários, diante…